REFIS 2021

Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

O que é?

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, tem a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários relativos ao ICMS, IPVA, ITCMD e Dívida ativa não Tributária, oferecendo descontos especiais com redução nas multas moratórias e juros de mora, bem como estabelecendo prazos mais estendidos para o parcelamento dos débitos. Nesse sentido, o REFIS se torna uma oportunidade para aqueles que estão irregulares perante a Fazenda Pública Estadual quitarem ou parcelarem seus débitos promovendo a regularização com condições especiais.

Etapas

1ª. Informar dados pessoais

2ª. Solicitar cálculo da dívida

3ª. Realizar pagamento do DARE

4ª. Você livre da dívida ativa

Dúvidas e respostas

Quem precisa fazer?

Todos aqueles que desejam regularizar débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, bem como os débitos não tributários inscritos em dívida ativa.

Como saber se tenho débito?

Através da consulta da Certidão Negativa de Débito - CND

Para ICMS, ITCD E DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - Solicitando levantamento da situação fiscal, via requerimento

Para IPVA - Acessando a página do IPVA

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